quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

Estão abertas as inscrições para conselheiro tutelar

Os interessados em participar da eleição para escolha dos cinco integrantes do conselho tutelar de Viçosa podem fazer as inscrições de 5 a 22 de fevereiro, de segunda a sexta-feira, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Rua Epaminondas Gracindo, 23. O edital está disponível no mural da Prefeitura de Viçosa e no site www.vicosa.al.gov.br.
 
Os conselheiros em exercício receberão remuneração mensal no valor de R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), correspondentes a uma carga horária de 40 h semanais, incluindo os plantões noturnos, finais de semana e feriados nos termos da legislação municipal.
 
A função dos conselheiros tutelares é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública, cargo público, emprego público ou de função privada.
  
O artigo 7º do edital apresenta os requisitos para candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar:
 
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 anos;
III - Residir no município há mais de 03 (três) anos;
IV - Experiência comprovada de no mínimo 02 (dois) anos de trabalho com criança e adolescente;
V - Escolaridade mínima equivalente ao ensino médio completo;
VI - Não haver perdido o mandato de conselheiro tutelar por ação judicial ou por decisão do CMDCA;
VII - Obter aprovação em prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
  
§1º- A Comissão Eleitoral indeferirá o registro da candidatura dos inscritos que não preencherem os requisitos dispostos no caput deste artigo e que estão previstos na legislação Municipal e Federal.
  
§2º - O membro do CMDCA que pretender concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá pedir afastamento da função no ato da inscrição da candidatura.
 
 
Fonte: vicosa.al.gov.br

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