sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

Confira as determinações do Termo de Ajuste de Conduta para o carnaval

Em reunião ocorrida nesta terça-feira, 25, a Prefeitura de Viçosa assinou o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para realização do carnaval indoor 2014. A Polícia Militar de Alagoas, a Guarda Municipal de Viçosa e representantes dos blocos carnavalescos também participaram da reunião com promotor de Justiça da comarca de Viçosa, Anderson Cláudio de Almeida Barbosa. O TAC foi assinado por todos que participaram da reunião.
 
Na TAC estão definidas as normas de segurança e normas regulamentadoras para a realização do carnaval no município. O termo tem validade para o período de 1 a 4 de março.
 
No termo ficou acordado que:
- As festividades carnavalescas no município se encerrarão às 2h da manhã, sendo que no último dia o encerramento poderá se estender até às 4h;
- Os aparelhos sonoros só poderão funcionar das 10h às 21h, em altura razoável e suportável;
- O município deve iluminar os corredores onde acontecerá a folia;
- O som de paredões sonoros automotivos não podem interferir no som oficial da festa, sob pena de adoção das medidas pertinentes;
- Bares só poderão utilizar equipamentos sonoros até às 21h,, desde que não prejudiquem a comunidade. Sendo som ambiente, poderá se estender até ás 22h

- O descumprimento do TAC imporá na prática do crime de desobediência por parte do infrator, previsto no Art. 330 do Código Penal Brasileiro, além das outras sanções penais vigentes, devendo as autoridades policiais adotarem as medidas previstas em lei com o recolhimento imediato dos aparelhos sonoros.
 
Fonte: vicosa.al.gov.br

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